PAPERS
THE SECOND INTERNATIONAL CONFERENCE ON FORENSIC COMPUTER SCIENCE - ICoFCS 2007
Online ISBN: 978-85-65069-01-4, Print ISSN: 1980-1114, pp 86-92
DOI: 10.5769/C2007012 or http://dx.doi.org/10.5769/C2007012
Aspectos da Segurança Jurídica no Âmbito dos Crimes Cibernéticos
By Virgínia Soprana Dias
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ABSTRACT
Este trabalho propõe-se a discorrer sobre o aspecto da segurança jurídica, calcada principalmente na previsibilidade normativa, no âmbito dos crimes cibernéticos, atinando-se à inexistência, no ordenamento brasileiro, de lei específica que regule adequadamente as condutas praticadas no ciberespaço.
KEYWORDS
Segurança jurídica, previsibilidade normativa, crimes cibernéticos.
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