PAPERS
THE FOURTH INTERNATIONAL CONFERENCE ON FORENSIC COMPUTER SCIENCE - ICoFCS 2009
Online ISBN: 978-85-65069-03-8, Print ISSN: 1980-1114, pp 45-52
DOI: 10.5769/C2009006 and http://dx.doi.org/10.5769/C2009006
Um modelo para as normas sobre certificação digital no Brasil
By Viviane Bertol, Rafael Timótelo de Sousa Jr, and Laerte Peotta de Melo
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Um modelo para as normas sobre certificação digital no Brasil
By Viviane Bertol, Rafael Timótelo de Sousa Jr, and Laerte Peotta de Melo
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ABSTRACT
Neste artigo apresenta-se a seguinte questão: com a atual regulamentação da ICP-Brasil, os documentos assinados digitalmente reúnem as condições técnicas necessárias e suficientes para serem úteis como evidência legal? Estão garantidas a confiabilidade e a longevidade desses documentos? Para respondê-la, foram analisados em detalhes os regulamentos da ICP-Brasil e foram relacionadas as características esperadas de uma ICP que emite certificados para uso em assinaturas digitais com validade jurídica. São apresentadas as lacunas mais importantes na regulamentação brasileira. Propõe-se um conjunto de medidas que possa solucionar ou pelo menos minimizar os principais problemas levantados.
KEYWORDS
Infraestrutura de chaves públicas, Assinatura Digital, Preservação de longo Prazo, Documento Eletrônico.
Neste artigo apresenta-se a seguinte questão: com a atual regulamentação da ICP-Brasil, os documentos assinados digitalmente reúnem as condições técnicas necessárias e suficientes para serem úteis como evidência legal? Estão garantidas a confiabilidade e a longevidade desses documentos? Para respondê-la, foram analisados em detalhes os regulamentos da ICP-Brasil e foram relacionadas as características esperadas de uma ICP que emite certificados para uso em assinaturas digitais com validade jurídica. São apresentadas as lacunas mais importantes na regulamentação brasileira. Propõe-se um conjunto de medidas que possa solucionar ou pelo menos minimizar os principais problemas levantados.
KEYWORDS
Infraestrutura de chaves públicas, Assinatura Digital, Preservação de longo Prazo, Documento Eletrônico.