PAPERS
THE FIFTH INTERNATIONAL CONFERENCE ON FORENSIC COMPUTER SCIENCE - ICoFCS 2010
Online ISBN: 978-85-65069-04-5, Print ISSN: 1980-1114, pp 48-54
DOI: 10.5769/C2010007 and http://dx.doi.org/10.5769/C2010007
Marco Civil e as Investigações no Espaço Cibernético
By Coriolano Camargo, and Flávia Fonseca
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Marco Civil e as Investigações no Espaço Cibernético
By Coriolano Camargo, and Flávia Fonseca
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ABSTRACT
Os dias de hoje são marcados por uma constante modificação social, econômica e cultural, tendo em vista a era da Sociedade da Informação. Essa globalização ocorre em pleno modelo neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a dignidade da pessoa humana. Garantir esses direitos fundamentais no ambiente da web é o objetivo primordial do inédito instrumento normativo MARCO CIVIL NA INTERNET, que além de diminuir o custo social, reconhece a escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência, a colaboração e normatiza o desenvolvimento da rede mundial na sociedade da informação, como instrumento de transformação social. O marco legal é oriundo de consultas públicas colaborativa, visa normatizar responsabilidades, orientações e direitos para os usuários, provedores e o Estado, apresentando três temas centrais, direitos e garantias fundamentais com a tutela das liberdades, a proteção aos direitos dos usuários, a responsabilização dos infratores e a intervenção indireta do Estado.Neste contexto o presente artigo pretende discorrer sobre a troca de valores e princípios elencados no projeto e as dificuldades que o mesmo pode vir a acarretar as investigações dos crimes cometidos no ambiente da internet.
KEYWORDS
Marco Civil, Direitos e Garantias Fundamentais e Interoperabilidade, Investigação, princípios constitucionais.
Os dias de hoje são marcados por uma constante modificação social, econômica e cultural, tendo em vista a era da Sociedade da Informação. Essa globalização ocorre em pleno modelo neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a dignidade da pessoa humana. Garantir esses direitos fundamentais no ambiente da web é o objetivo primordial do inédito instrumento normativo MARCO CIVIL NA INTERNET, que além de diminuir o custo social, reconhece a escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a pluralidade, a diversidade, a abertura, a livre iniciativa, a livre concorrência, a colaboração e normatiza o desenvolvimento da rede mundial na sociedade da informação, como instrumento de transformação social. O marco legal é oriundo de consultas públicas colaborativa, visa normatizar responsabilidades, orientações e direitos para os usuários, provedores e o Estado, apresentando três temas centrais, direitos e garantias fundamentais com a tutela das liberdades, a proteção aos direitos dos usuários, a responsabilização dos infratores e a intervenção indireta do Estado.Neste contexto o presente artigo pretende discorrer sobre a troca de valores e princípios elencados no projeto e as dificuldades que o mesmo pode vir a acarretar as investigações dos crimes cometidos no ambiente da internet.
KEYWORDS
Marco Civil, Direitos e Garantias Fundamentais e Interoperabilidade, Investigação, princípios constitucionais.
